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1. PJ2003-07-25

   Documento R-170-02

   População desse país, para o que teve de juntar, entre outros documentos, certidão internacional de nascimento, comprovando o seu estado civil; por outro lado, porquanto o direito neerlandês desconsidera ... celebração, perante as autoridades locais competentes, o mesmo é registado «por transcrição do documento comprovativo do casamento, passado de harmonia com a lei do lugar da celebração

2. TRG2003-05-07

   638/03

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as

   • RESPONSABILIDADE
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • JUIZ
   • ESTADO
   • DOLO
   • ERRO
3. TRC2003-05-07

   947/03

   Relator: DR. BARRETO DO CARMO

   I - Não pode o Juiz, no decorrer da audiência, concretamente no início

   • COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE DOS TRIBUNAIS COLECTIVOS
4. TRE2003-05-06

   514/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado

   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
5. TRG2003-03-12

   2035/03-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – Os campos de aplicação da responsabilidade contratual e da responsabilidade extra

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • MENOR
6. TRE2003-02-06

   2094/02-3

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I - Os documentos autênticos só têm força probatória plena: a) - Dos factos

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • CONFISSÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
7. PJ2003-01-27

   Recomendação n.º 1/A/2003

   Número: 1/A/2003 Data: 27/01/2003 Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores