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1. PJ2003-09-25

   Recomendação n.º 6/B/2003

   Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente Rec. n

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
2. PJ2003-09-25

   Recomendação n.º 6/B/2003

   Processos: .P-20/02 (A1) Recomendação: 6/B/2003 Data: 25.09.2003 Entidade visada: Ministro