15 resultados

  1. TRC

    3418/03

    Relator: DR. JOÃO TRINDADE

    I- É insuficiente para caracterizar a negligência exigível para preencher o tipo

  2. TRG

    331/03-1

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    1 – A fase administrativa do processo de adopção não é condição necessária