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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de remunerações não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ... dias feriados em que prestou serviço como bombeiro profissional não é meramente confirmativo dos actos processadores da sua remuneração que eram completamente omissos quanto àquele pagamento e que não
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de remunerações não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ... dias feriados em que prestou serviço como bombeiro profissional não é meramente confirmativo dos actos processadores da sua remuneração que eram completamente omissos quanto àquele pagamento e que não
Relator: José Gomes Correia
passou a competir ao TCA, em matéria de contencioso tributário, conhecer dos recursos dos actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais. 2.- Correspondentemente o mesmo diploma ... traduziram em actos respeitantes a questão fiscal consubstanciados em despacho que, proferido no recurso hierárquico que o recorrente interpusera, confirmam o indeferimento, cabendo a competência ao Tribunal Tributário
Relator: DR. ARTUR DIAS
I- A estatuição do n° 1 do art. 408° do C. S
Relator: GIL ROQUE
I - O corte total de um pinhal com mais de 70 anos
Relator: GAITO DAS NEVES
Embora tendo o réu confessado que, inicialmente, ocupou um imóvel, tendo a
Relator: TÁVORA VÍTOR
I - Preexistindo uma relação possessória cujo titular possui em nome alheio, dá
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - Tendo ficado provado que os autores, quer por si, quer pelos
Relator: DR. JAIME FERREIRA
I- A chamada responsabilidade civil extracontratual emergente da prática de actos ilícitos
Relator: HELDER ROQUE
I - Os actos praticados pelo representante, em nome da representada, como, expressamente
Relator: HELDER ROQUE
I - É inadmissível a prova por testemunhas, relativamente ao acordo simulatório e