TRE
2864/02-1
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
6 resultados
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
Relator: Carlos Maia Rodrigues
restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao admitir apenas prova documental nos processos aí referidos, não afecta a garantia constitucional estabelecida no art.º 268/4 ... resposta à acusação, e apenas no caso de efectivação de diligencias complementares de prova, nos termos do n. 2 do artigo 64º do ED, é que deve ser dada
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da