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1. TCAS2003-09-23só sumário

   00183/03

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   despacho judicial, proferido em processo de contra-ordenação fiscal, de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» deixa o arguido vencido, pelo ... disposto no artigo 61.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal. V. A consequência da violação do disposto no artigo 61.º, n.º 1, alínea

   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • RECURSO JURISDICIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • DESPACHO DISCRICIONÁRIO
   • CONTROLO DE LEGALIDADE
2. TRE2003-12-09

   2318/03-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto

   • FRAUDE
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PEDIDO CÍVEL
   • LEGITIMIDADE
3. TCAS2003-11-18só sumário

   00626/03

   Relator: Eugénio Martinho Sequeira

   pressuposto processual relativo às partes no processo, sendo aferida pelo interesse directo em demandar ou em contradizer; 2. No direito fiscal, o conceito de legitimidade é ainda mais vasto, englobando

   • LEGITIMIDADE
   • REPERCUSSÃO DO IMPOSTO
   • IVA