00818/03

Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

não integra fundamento legal de oposição à execução fiscal - de acordo com os termos do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade concreta da liquidação da dívida ... Instituto de Emprego e Formação Profissional. IV. Assim, está vedado, em processo de oposição à execução fiscal, conhecer da (i)legalidade concreta da liquidação de tais dívidas. A sentença

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• FUNDAMENTOS