00818/03

Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

alegação de nulidade da citação não integra fundamento legal de oposição à execução fiscal - de acordo com os termos do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade ... concreta da liquidação da dívida exequenda pode excepcionalmente constituir fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
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