TCASsó sumário
10515/01
Relator: João B. Sousa
benefício da dúvida legitimamente suscitada, por deficiências inerentes à fundamentação externada. 2 - Deste modo, em face da dúvida fundada sobre se determinada questão já havia sido ponderada pela Administração ... tribunal deve resolver-se pelo carácter inovatório da pretensão e, em consequência, pela recorribilidade do acto que remete para a decisão anterior