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  1. TRCsó sumário

    3425/02

    Relator: ARTUR DIAS

    interior desta, estão limitados pela sua capacidade de gozo, resultante da lei, pelo pacto social e pelas deliberações dos sócios; mas, no exterior, ou seja, nas relações com terceiros ... capacidade de gozo da sociedade, os actos dos seus órgãos são inválidos, o desrespeito pelo pacto social e pelas deliberações sociais gera invalidade se os actos se situarem no interior