1036/02

Relator: GARCIA CALEJO

cujo depoimento não pôde ser prestado na audiência de julgamento, porquanto essa pessoa era inábil (nos termos do art. 618º b) do C.P.C., antes das alterações introduzidas pelo D.L.329-A/95), não

• RECURSO DE REVISÃO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO