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1. TRG2002-11-20só sumário

   1014/02-2

   Relator: NARCISO MACHADO

   portuguesa, que não pode ser afastada sob pretexto de ser injusta ou imoral (artigo 8.º, n.º 2 do Código Civil). IV-- O legislador português, para já, apenas contemplou

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2002-07-09

   946/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I- Porque de uma verdadeira pena (acessória) se trata, a proibição de

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA ACESSÓRIA
   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL