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Relator: Dulce Manuel Neto
tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer ... factos de modo diverso do feito pelas partes - cfr. art. 664º do CPC). 5. Se o alegado em determinados artigos da petição não se reporta a factos ou circunstâncias
Relator: Cândido de Pinho
acto que vier a ser proferido se ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência nefasta na organização da resposta, diminuindo desse modo o objectivo garantístico para que tende ... exigente quanto aos objectivos do tratamento, aqui os fins surgem devidamente especificados e verdadeiramente condicionantes. VI - Por outro lado, o mesmo nº 4 estabeleceu uma legitimação activa para o tratamento