TRCsó sumário
3316/2001
Relator: HÉLDER ROQUE
origem. II - A sentença estrangeira, enquanto acto de jurisdição, não pode ser invocada, sem se apresentar revista e confirmada, mas, enquanto documento autêntico que constata a verificação de um facto ... não alargar os efeitos dessa declaração aos bens situados no exterior ou aos credores estrangeiros, quer dos fins visados pelo instituto da falência, que, sendo internacional, só podem ser realizados