PGR-CC
Parecer n.º 132/2001
Relator: LUCAS COELHO
1. A desistência da queixa por crime de cheque sem provisão para
4 resultados
Relator: LUCAS COELHO
1. A desistência da queixa por crime de cheque sem provisão para
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª No caso de ser requerida a atribuição de pensão unificada