6786/02

Relator: Gomes Correia

jurídico do procedimento que terminou com a decisão final; III)- O principio da clareza postula que a fundamentação deve ser inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta a figura

• RECURSO DE CONTRA - ORDENAÇÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• COLISÃO DE DEVERES
• INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 29º DO RJIFNA
• ABUSO DE DIREITO
• JULGAMENTO POR REMISSÃO