6 resultados
então Ministro das Finanças em 11 de Março de 1998. Quanto ao Reclamante no processo R-2544/01 (A2) – XXXXXX, NIF XXXX, trabalhador da Embaixada Britânica em Portugal – entende igualmente ... seria aplicável caso tal benefício fiscal não existisse2. Queira perdoar, Senhora Ministra, esta sumária referência a alguns conceitos teóricos subjacentes à problemática deste processo. Embora sabendo que, por Vossa Excelência
Data: 28-11-2002 Área: A 2 ASSUNTO: FISCALIDADE - IRS - CARREIRA DIPLOMÁTICA - ISENÇÃO. Sequência: Acatada Os processos em referência foram abertos na Provedoria de Justiça com o objectivo de apreciar ... seria aplicável caso tal benefício fiscal não existisse (2). Queira perdoar, Senhora Ministra, esta sumária referência a alguns conceitos teóricos subjacentes à problemática deste processo. Embora sabendo que, por Vossa
Maio. 2. Conforme é do conhecimento de V. Ex.ª, o processo de avaliação fiscal extraordinária dos imóveis é um meio processual ao alcance dos proprietários dos imóveis arrendados para ... anualmente pelo Governo, foi a fórmula encontrada para procurar reduzir o número de processos de avaliação fiscal extraordinária, dado o conhecimento público da morosidade dos mesmos. 8. Não
Maio. 2. Conforme é do conhecimento de V.ª Ex.ª, o processo de avaliação fiscal extraordinária dos imóveis é um meio processual ao alcance dos proprietários dos imóveis arrendados ... anualmente pelo Governo, foi a fórmula encontrada para procurar reduzir o número de processos de avaliação fiscal extraordinária, dado o conhecimento público da morosidade dos mesmos. 8. Não
Área: A 2 ASSUNTO: FISCALIDADE - IRS - IMÓVEL - PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL. Sequência: Acatada I - ENUNCIADO - 1. A Provedoria de Justiça organizou um processo para apreciar os fundamentos de uma reclamação relativa ... citação do cônjuge no processo de execução fiscal, por dívida de coima fiscal, que constitui um dos apensos ao processo principal em que se procedeu à venda do imóvel penhorado
anulação de todo o processado posterior à penhora, por 3 falta de citação do cônjuge do executado, no processo executivo por dívida de coima fiscal, que se encontrava apensado ... citação do cônjuge no processo de execução fiscal, por dívida de coima fiscal, que constitui um dos apensos ao processo principal em que se procedeu à venda do imóvel penhorado