PJ
Recomendação n.º 11/A/2002
Número: 11/A/2002 Data: 28-11-2002 Entidade Ministra das Finanças Assunto: Regime
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Número: 11/A/2002 Data: 28-11-2002 Entidade Ministra das Finanças Assunto: Regime
Ministra das Finanças Rec. n.º 11/ A/2002 Proc.: R-1514/98
Não obstante o fica dito, importa afastar eventuais dúvidas que possam surgir resultantes do facto de ter sido largamente ultrapassado o prazo para efectivar a revogação do acto inválido ... circunstância do acto de processamento de vencimentos poder ser tido como um acto administrativo constitutivo de direitos e, como tal, ter- se convalidado na ordem jurídica. Com efeito, poder