PJ
Recomendação n.º 2/A/2002
pertencem ao domínio público as águas territoriais com seus leitos e os fundos marítimos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos ... noção de margem das águas, define- a como "uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas", nada alterando à designação tradicional de margem