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1. PJ2002-09-30

   Recomendação n.º 4/B/2002

   Ministro da Cultura Rec. n.º 4/ B/02 Proc.:R-1537/95

   • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA
2. PJ2002-09-30

   Recomendação n.º 4/B/2002

   Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de