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Relator: HELDER ROQUE
realização de exames hematológicos ou outros, nem ocorre qualquer uma das situações de facto que servem de substracto às presunções legais de paternidade, incumbindo, então, ao autor a prova ... sós, o verdadeiro facto constitutivo de que emerge a relação jurídica da filiação paterna, mas antes meros factos instrumentais ou indiciários do verdadeiro e próprio facto constitutivo de tal relação
Relator: TOMÉ BRANCO
entidade administrativa junto do tribunal de comarca não se inicia qualquer fase de verdadeiro recurso em sentido próprio, funcionando este tribunal de comarca como 1ª instância. II - No sentido deste ... instância...", respectivamente. III - É licita, com esta impugnação, a alegação de novos factos no sentido de factos ainda não alegados junto da entidade administrativa, nomeadamente, na sequência da notificação
Relator: HELDER ALMEIDA
convicção. III - O facto de uma pessoa estar de relações cortadas com alguma das partes não indica forçosamente que o seu depoimento não seja verdadeiro. IV - Um pronunciamento afirmativo ... matéria articulada. VI - Quando as respostas aos quesitos excedam o âmbito da matéria de facto formulada, devem as mesmas considerar-se não escritas
Relator: HELDER ALMEIDA
caso de litisconsórcio necessário, a impugnação dos factos feita por um dos réus não pode deixar de relevar tanto em sede de condensação como de sentença final. II - O artigo ... seguro, cabe à seguradora. V - O artigo 428º do C. Comercial consagra uma verdadeira nulidade, uma nulidade absoluta
Relator: Dulce Manuel Neto
tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer ... factos de modo diverso do feito pelas partes - cfr. art. 664º do CPC). 5. Se o alegado em determinados artigos da petição não se reporta a factos ou circunstâncias
Relator: Cândido de Pinho
acto que vier a ser proferido se ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência nefasta na organização da resposta, diminuindo desse modo o objectivo garantístico para que tende ... exigente quanto aos objectivos do tratamento, aqui os fins surgem devidamente especificados e verdadeiramente condicionantes. VI - Por outro lado, o mesmo nº 4 estabeleceu uma legitimação activa para o tratamento
Relator: GAITO DAS NEVES
Tendo sido alegando, na petição inicial, o negócio subjacente, face à redacção
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Para uma acção de restituição de posse proceder, necessário se torna
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de
Relator: MANUEL NABAIS
I- Porque de uma verdadeira pena (acessória) se trata, a proibição de
Relator: CHAMBEL MOURISCO
É de suspender a instância, nos termos do art. 7.º do
Relator: MANUEL NABAIS
Incorre no crime previsto no n.º 2 do artº 360º do
Relator: MANUEL NABAIS
I- A “audição do condenado”, a que alude o artº 495º, n