10602/01

Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; 2. No âmbito do recurso

• PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
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• INTERESSE DIRECTO, PESSOAL E LEGÍTIMO
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• RECURSO CONTENCIOSO