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Relator: Ana Paula Portela
prazos para iniciar a instrução do processo disciplinar, bem como para a terminar e comunicar a respectiva instauração, são meramente orientadores e procedimentais. 2. É nulidade insuprível a integração
Relator: Carlos Maia Rodrigues
qualquer infracção disciplinar, sem a demonstração do contrário, ou seja, sem se provar, que o arguido conhecia o assunto e que assunto era este. II - Constituem infracção disciplinar punida pelos ... verdade a que estava obrigado, as falsas declarações de funcionário produzidas como testemunha em processo de inquérito instaurado para averiguar factos praticados por arquitecto superior hierárquico na eventual feitura
Relator: João B. Sousa
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Em matéria disciplinar, o titular do poder punitivo goza, em regra, de
Relator: Xavier Forte
I)- A «instigação» a que fosse feito um abaixo assinado para que
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
Relator: Helena Lopes
1. A verificação de 5 dias de faltas seguidas ou de 10