4336/00

Relator: Gomes Correia

motivo, requereu à AF uma certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do Acto Tributário e que certidão só foi entregue à impugnante

• IMPUGNAÇÃO
• IRC
• MÉTODOS INDICIÁRIOS
• TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELA FªPª
• CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO
• SINDICABILIDADE CONTENCIOSA DE ACORDO DA COMISSÃO DE REVISÃO SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL