648/2002

Relator: FERNANDES DA SILVA

serviço da ré patronal, se mantenha, ao tempo, em regime de incapacidade temporária, irrelevando, que seja absoluta ou parcial. V - A entidade patronal não pode fazer cessar a relação ... trabalhador, sem justa causa, no período em que este se encontre em regime de incapacidade temporária por via de um acidente de trabalho sofrido ao serviço daquela

• CONTRATO DE TRABALHO
• CRÉDITO
• PRESCRIÇÃO
• INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
• CESSAÇÃO