648/2002

Relator: FERNANDES DA SILVA

trabalho ao serviço da ré patronal, se mantenha, ao tempo, em regime de incapacidade temporária, irrelevando, que seja absoluta ou parcial. V - A entidade patronal não pode fazer cessar ... trabalhador, sem justa causa, no período em que este se encontre em regime de incapacidade temporária por via de um acidente de trabalho sofrido ao serviço daquela

• CONTRATO DE TRABALHO
• CRÉDITO
• PRESCRIÇÃO
• INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
• CESSAÇÃO