6505/02

Relator: Gomes Correia

artº 99º do CPPT. II)- E a violação das regras próprias do processo de execução fiscal darão origem a eventuais nulidades que deverão ser arguidas, naquele processo, perante a entidade ... sobreposição a impugnação judicial oportunamente deduzida e com violação de imperativo legal- o processo de execução fiscal não abrange o conhecimento da legalidade da liquidação das dívidas por ele cobradas

• OPOSIÇÃO
• SEDE DO CONHECIMENTO DE NULIDADES COMETIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
• A ILEGITIMIDADE COMO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO
• FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
• ILEGALIDADE CONCRETA
• (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO PARA PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO