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  1. TRC2002-10-30só sumário

    1537/2002

    Relator: MONTEIRO CASIMIRO

    Prescrita a obrigação cambiária, os documentos particulares só valem como títulos executivos se, além de constar uma ordem de pagamento de uma quantia determinada ou determinável, deles constar também ... quirógrafos e só por si, sem indicação da razão da ordem de pagamento, não comprovam a obrigação subjacente

    • LETRA
    • TÍTULO EXECUTIVO
    • DOCUMENTO PARTICULAR

Fonte

  • Jurisprudência7
  • Provedor de Justiça2
  • Direito da UE1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TCAS3
  • TRC3
  • PJ2
  • PGR-CC1
  • UE1
  • TRG1

Ano

  • ← todos
  • 200211

Descritor

  • ← todos
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE1
  • ARTº 121º DO CPT1
  • IRC1
  • CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO1
  • LETRA1
  • INSTRUÇÃO MILITAR1
  • CRIME CONTINUADO1
  • BURLA1
  • CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS1
  • DL N.º 204/98, DE 11/071
  • CORRECÇÕES TÉCNICAS1
  • CONDIÇÕES DE SEGURANÇA1
  • DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE1
  • PRECLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL1
  • EMBARGOS DE EXECUTADO1
  • RISCO AGRAVADO1
  • GRANADA1
  • CUSTOS DE EXERCÍCIO1
  • TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELA FªPª1
  • SINDICABILIDADE CONTENCIOSA DE ACORDO DA COMISSÃO DE REVISÃO SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL1
  • DOCUMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS1
  • DOCUMENTO PARTICULAR1
  • TÍTULO EXECUTIVO1
  • DESARMADILHAGEM1
  • IMPUGNAÇÃO1