TCASsó sumário
1418/98
Relator: João B. Sousa
Portaria 263/97, de 17-4. 2- É regra básica em matéria de aplicação das normas a que seja atribuída eficácia retroactiva, a presunção da ressalva dos efeitos já produzidos pelos ... recepção automática do melhor índice remuneratório nem, dada a sua índole genérica senão mesmo programática, constitui só por si um instrumento capaz de ilidir a referida presunção