TCASsó sumário
4755/01
Relator: J. Fonseca Carvalho
todas as normas legais em vigor relativas à criação de impostos. 2º Porque se trata de imposto abolido as quotas para o Fundo de Desemprego em cobrança e referentes
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Relator: J. Fonseca Carvalho
todas as normas legais em vigor relativas à criação de impostos. 2º Porque se trata de imposto abolido as quotas para o Fundo de Desemprego em cobrança e referentes
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável