TRCsó sumário
1594/2001
Relator: JOÃO TRINDADE
exercício de funções, empurra um eventual infractor ao Código da Estrada por estacionamento proibido e atinge-o com murros, pontapés e bofetadas, actuando com grande arrogância e aproveitando
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Relator: JOÃO TRINDADE
exercício de funções, empurra um eventual infractor ao Código da Estrada por estacionamento proibido e atinge-o com murros, pontapés e bofetadas, actuando com grande arrogância e aproveitando
DIRECTIVA 2001/56/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à