TCASsó sumário
3732/00
Relator: Cristina Santos
termos do artº 2º C. Comercial. 6. O contribuinte que notificado no seu domicílio fiscal e sob a expressa cominação legal em caso de recusa, para exibir os documentos relativos
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Relator: Cristina Santos
termos do artº 2º C. Comercial. 6. O contribuinte que notificado no seu domicílio fiscal e sob a expressa cominação legal em caso de recusa, para exibir os documentos relativos
Chefe do Estado- maior do Exército Rec. n.º 12/ A/01 Proc
Número: 12/A/2001 Data: 30.07.2001 Entidade visada: Chefe do Estado Maior do Exército
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1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial
Relator: MÁRIO SERRANO
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