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1. TCAS2001-03-20só sumário

   85/97

   Relator: Dulce Neto

   acto de indeferimento do pedido de dispensa de cobrança "a posterior" de direitos aduaneiros insere-se em processo com tramitação própria e autónomo, distinto daquele em que teve lugar ... acto administrativo respeitante a questão fiscal directamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da requerente e que, por isso, é passível de impugnação contenciosa autónoma face ao disposto

   • DISPENSA DE COBRANÇA "A POSTERIORI"
   • RECORRIBILIDADE
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
2. TCAS2001-07-03só sumário

   64233

   Relator: J. G. Correia

   pagamento da dívida exequenda é fundamento de oposição fiscal nos termos da al. e) do nºl do artº 286º do CPT ) mas só se ocorreu antes de instaurada a execução ... pagamento ou não de direitos aduaneiros e a responsabilidade da recorrente perante a Alfândega pelas quantias liquidadas, que constituem a dívida aduaneira, não logra aplicabilidade ao caso dos autos

   • PAGAMENTO
   • OPOSIÇÃO