3 resultados

1. TCAS2001-05-29só sumário

   4747/01

   Relator: Eugénio Sequeira

   ordenacional; 3. Tendo este crédito nascido em data posterior à da sentença homologatória da concordata, não fica sujeito ao que nesta se decidiu

   • RECUPERAÇÃO DA EMPRESA
2. UE2001-05-05

   Diretiva (UE) 2001/24

   DIRECTIVA 2001/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

3. UE2001-04-20

   Diretiva (UE) 2001/17

   DIRECTIVA 2001/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO