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  1. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2001

    24/10/1995, facto que se teria mostrado inconsequente e, como tal, revelador de injustificada tolerância para com o referido munícipe. 3. À laboração da unidade são imputadas incomodidades várias, sobressaindo ... junto da Câmara Municipal de Gondomar desde o ano de 1997, com vista a conhecer os procedimentos desencadeados para assegurar a reposição da legalidade urbanística. Procedeu-se ainda à audição