PJ
Recomendação n.º 14/A/2001
favorável da câmara municipal tomada em sede de pedido de informação prévia quanto à capacidade edificatória de determinado prédio (e que portanto seria constitutiva de direitos durante o prazo ... subsequentemente inviabilizar o seu cumprimento, ao ilícito obrigacional consubstanciado no inadimplemento contratual acresce um ilícito autónomo, este pré- contratual, que é a omissão de informação ao credor da probabilidade