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1. PJ2001-04-11

   Recomendação n.º 4/A/2001

   9/91, de 9 de Abril, e, como tal, RECOMENDO a V. Exa: a) que confirme a ordem de demolição da construção efectuada pelo munícipe, sem autorização municipal, precisando os trabalhos ... Decreto- Lei n.º 92/95, de 9 de Maio; a) que confirme a ordem de demolição da construção efectuada pelo munícipe, sem autorização municipal, precisando os trabalhos a realizar

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
2. PJ2001-01-01

   Recomendação n.º 4/A/2001

   nº9/91, de 9 de Abril, e, como tal, RECOMENDAR a V. Exa: a) que confirme a ordem de demolição da construção efectuada pelo munícipe, sem autorização municipal, precisando os trabalhos ... Maio; b) que, em caso de incumprimento da ordem proferida, sejam os respectivos actos de execução praticados pelos serviços camarários, ou, em caso de impossibilidade, por terceiro, a expensas