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1. TCAS2001-02-20só sumário

   4530/00

   Relator: J. Lino

   artigo 286.º do Código de Processo Tributário [cf. actualmente o artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ]. II. Por regra, o meio próprio para discutir ... artigo 286.º do Código de Processo Tributário, para a oposição à execução fiscal, são admissíveis quaisquer fundamentos a provar por documento, desde que não envolvam a apreciação da legalidade

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
   • DOCUMENTO
   • SOBREVENIENTE
2. TCAS2001-03-06só sumário

   4065/00

   Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

   artigo 286.º do Código de Processo Tributário [cf. actualmente o artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário II. Por regra, o meio próprio para discutir ... concreta da liquidação da dívida exequenda é o processo de impugnação judicial. III. A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se não alegue nenhum fundamentocom previsão legal

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL