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Relator: A. Forte
decisão por parte da Administração, por não se verificarem os pressupostos legais, para que tal aconteça. II)- Tais pressupostos legais exigiam, por um lado, que a exposição-pretensão do requerente ... acto de indeferimento tácito, que não se chegou a formar, por falta dos respectivos pressupostos
Relator: J. Correia
indicação do montante do imposto em falta, a descrição aí feita satisfaz os requisitos legais do artº 212º do CPT . II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica ... contra-ordenaçôes fiscais são infracções puníveis ou pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais
Relator: J.Gonçalves
absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos ... decisão do tribunal com as razões '(de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão» (cfr. Alberto dos Reis
Relator: J. Lopes
ordenacional em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais abrangidos pelo plano de regularização de dividas fiscais, pois a coima aplicada não ... contra-ordenaçôes fiscais são infracções puníveis ou pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais
Relator: J. G. Correia
execução é fundamento de oposição enquadrável na citada al. h) do nºl. VII)- Os pressupostos em que assenta o chamamento do responsável subsidiário para a execução, devem estar verificados ... mesmos existissem, ainda que se considere que a não verificação dos pressupostos do nº. 2 do artº. 239º do CPT , constitui fundamento de oposição à execução fiscal, não se prova