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1. PGR-CC2000-01-01só sumário

   Parecer n.º 113/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   Tradução da Convenção da Agência Espacial Europeia.

   • CONVENÇÃO
   • AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA
   • TRADUÇÃO
   • REGIMENTO INTERNO
2. PGR-CC2000-05-10

   Parecer n.º 133/2000

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1ª - A precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • PROCESSO
   • ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
   • NOTIFICAÇÃO
   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
3. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
4. PGR-CC2000-01-01

   Parecer n.º 519/2000

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho

   • AUDITOR JURÍDICO
   • MINISTRO DA REPÚBLICA
   • SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
   • REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • SUBSTITUIÇÃO