Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TRCsó sumário

    2913/2000

    Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

    através do processo especialíssimo previsto no art. 1407º, nº7 do CPC, atenta a sua provisoriedade, deve persistir só durante a pendência do respectivo processo de divórcio

  2. TCASsó sumário

    3870/00

    Relator: F. Xavier

    contas do exercício em que ocorreram as exportações a que aqueles respeitam. IV- A provisoriedade daquele pagamento é irrelevante para efeitos do citado nº2 do artº 18 do CIRC