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Relator: Cândido de Pinho
71º, LPTA ) não se colocam as mesmas reservas que se põem no campo da propriedade do meio processual em relação à acção para reconhecimento de direito(art. 69º, nº2 ... indemnização ali previstas não derivam da caducidade do direito, nem de qualquer excepção peremptória fundada no caso decidido ou resolvido, antes assenta na concorrência de culpa por parte do demandante
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os Hospitais Civis de Lisboa são titulares de personalidade jurídica.
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Num contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, reduzido
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve, tendo como elemento nuclear uma actuação colectiva
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A - Todas as “piores formas de trabalho infantil” a que se referem
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
partes conduzam as negociações com seriedade, actuando com lealdade e probidade. E fundam a existência de deveres recíprocos dos negociadores, nomeadamente deveres de esclarecimento e de informação, cuja violação ... determinar a alienação do terreno como propriedade municipal, e o licenciamento municipal da construção requerido pelo Senhor..., criou o município sérias expectativas fundadas quanto à legitimidade da aquisição derivada
Presidente do Instituto da Água Núcleo de Acompanhamento das Obras de Saneamento