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Relator: F. Xavier
executado tem legitimidade processual para deduzir oposição à execução fiscal. II- E só tem a qualidade de executado, quem figure no título executivo, como devedor,ou quem foi chamado ... cabeça de casal da herança aberta por óbito do executado falecido, só tem legitimidade para deduzir oposição à execução, após a sua citação para a mesma, nos termos do artº241
Relator: Magda Geraldes
legitimar o exercício do direito à informação por parte dos administrados. IV - O normativo constante do artº 82º, nº2 da LPTA, regulador do processo de intimação judicial, como meio processual ... informação, pressupõe para o seu exercício a existência de um interesse legítimo na obtenção da informação, como pressuposto processual de apreciação do pedido de intimação, sem o qual tal pedido
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - O nº 2 do art. 69º da LPTA estabeleceu um pressuposto
Relator: Helena Lopes
Idoneidade do meio processual usado. Ilegitimidade passiva; Aposentação. PSP. 1. O recurso contencioso só se mostra totalmente capaz de assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito subjectivo ... acção para reconhecimento de um direito ser rejeitada com fundamento na inidoneidade do meio processual; 3. A acção para reconhecimento do direito a ser posicionado num determinado escalão deve