Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados

  2. TRCsó sumário

    1898/2000

    Relator: JOAQUIM CRAVO

    segurado quanto à sua idade e data da carta de condução, em propostas de alteração do contrato de seguro inicial em que a idade foi correctamente indicada, há anulabilidade ... isso afectado a validade do negócio, por vício do consentimento. II - Só pode arguir essa anulabilidade a seguradora por ter assumido um risco maior que o verdadeiro, exigindo-se, porém

  3. TRCsó sumário

    2862/2000

    Relator: OLIVEIRA MENDES

    considera provado que o arguido "passou a tomar conta da educação e da assistência dos menores" e considera como não provado que o arguido "tivesse os menores confiados para educação ... entre o arguido e os menores ofendidos e não uma situação de dependência pessoal. III - Resultando de forma clara e inequívoca que os factos pelos quais o arguido foi condenado

  4. TCASsó sumário

    1268/98

    Relator: Cristina Santos

    sede de ilícito de mera ordenação social, o arguido leve ser notificado da factualidade indiciadora da conduta que lhe é imputada bem como dos preceitos legais que tipificam essa conduta ... cometida e não querida pela norma; - as circunstâncias anteriores ao facto, nomeadamente a acidental idade ou reincidência do comportamento; 4. A dívida resultante de condenação em coima não assume