PGR-CC
Parecer n.º 35/1999
Relator: HENRIQUES GASPAR
instruções de actuação aos agentes de autoridade encarregados da efectivação da detenção, susceptíveis de guiar numa adequada concretização dos princípios gerais enunciados
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Relator: HENRIQUES GASPAR
instruções de actuação aos agentes de autoridade encarregados da efectivação da detenção, susceptíveis de guiar numa adequada concretização dos princípios gerais enunciados
Relator: Magda Geraldes
Social decorrente das relações de trabalho estabelecidas entre as Agências de Viagens e os Guias-intérpretes, na respectiva Região Autónoma, é o foro tributário (artºs 41º e 62º do ETAF
Relator: J. Torrão
pagamento da multa a que se refere o art0 145° do CPC, se as guias não foram atempadamente pagas por terem ficado presas com clips com outros documentos, por causa
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - O ílícito de condução sem habilitação legal é um crime de
Março (Orçamento de Estado para 1996), o pagamento do imposto, mediante guia modelo n.º 1073, devia ser feito até ao dia 20 do segundo mês seguinte a cada trimestre ... liquidar e cobrar os referidos coima e juros de mora. 6. Na verdade, a guia de pagamento modelo n.º 1073, oficialmente aprovada, requerida e aceite pelos Serviços da Administração
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
terreno há que desencadear de novo o processo, isto é devendo ser passadas as guias da Sisa, deverão pagar o terreno e passar- se o respectivo alvará. A Câmara, encontrando