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Relator: Cândido de Pinho
erro sobre os pressupostos de facto implica que o recorrente concretize e prove factos contrários àqueles que a Administração tenha erradamente considerado verdadeiros no acto impugnado. II- A conveniência ... abrigo do art 69º, nº2 do Estatuto da Carreira Docente, pode assentar em factos relativos à avaliação da sua eficiência, à sua produtividade, ao método de ensino seguido, inclusive
Relator: J. Lino
através de sucintaexposição dos fundamentos de facto e de direito. II. Só a insuficiência manifesta da declaração fundamentadora em não revelar os factos e as considerações que basearam a decisão ... toda a fundamentação substancial, que tenha verdadeiramente justificado e motivado o acto em causa. V. A deficiência a nível da investigação de factos indispensáveis à boa decisão da causa - como
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
facto que serviram de base ao acto administrativo e, portanto para se decidir o incidente de suspensão de eficácia do acto, tem de se considerar como verdadeira a matéria apurada
Relator: Ana Paula Portela
verdadeiro acto administrativo. 2- Os indeferimentos tácitos do Director Geral das Contribuições e Impostos e da entidade recorrida padecem do mesmo erro sobre os pressupostos de facto ao não
Relator: F. Xavier
após as alterações introduzidas pelo Edital nº122/95, tem as características de uma verdadeira taxa e não de um imposto. II-Com efeito, ali é perfeitamente evidenciada a exigência ... taxa através da realização em pagamento, pelo SP, daquelas infra-estruturas. III-O facto de se tratar de uma prestação do serviço público futura e indivisível não retira à TRIU
Relator: J. Correia
segurança social, a cargo da entidade patronal, vindo a ser pacificamente qualificadas como verdadeiros impostos ( vd., por todos, o acórdão do STA de 24.1.1996,recursdo º 19 585), carece ... execução fiscal, cabe o ónus da prova de que não exerceu a gerência de facto ou efectiva. III- A presunção, de que a gerência de facto se infere da gerência