Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    947/98

    Relator: Cristina Santos

    regime das causas suspensivas e interruptivas, dispôs de forma distinta sobre o conteúdo das situações já constituídas, vistas pelo lado do próprio facto prescricional (decurso do tempo). 2. A eficácia ... seguidamente sem atender aos factos e situações que, de acordo com o estatuído no artº 34º nº 3 CPT, operam como causas suspensivas ou interruptivas

  2. TCASsó sumário

    2077/99

    Relator: J. Correia

    imposto conta-se em função da ocorrência do facto tributário - início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do imposto - e não em função da liquidação ... execução interrompiam a prescrição, cessando esse efeito interrupto se o processo estivesse parado por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte e somando-se, nesse caso