TCASsó sumário
2684/99
Relator: J. Correia
extrair-se de factos materiais, directamente provados; ou pode retirar-se indirectamente de factos que, por força da lei, ou naturalmente indiciem os factos de onde aquela conclusão de permanência
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Relator: J. Correia
extrair-se de factos materiais, directamente provados; ou pode retirar-se indirectamente de factos que, por força da lei, ou naturalmente indiciem os factos de onde aquela conclusão de permanência
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
pretensão do recorrente, formulada em 5/6/97, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº 367/98 ... indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto recorrido, pelo que o recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam
Relator: J. Correia
mérito mas não constitui ausência de fundamentação. III- Consistindo a fiança no facto de um terceiro garantir com o seu património o pagamento de uma divida alheia ( art. 627º ... aquilatar da idoneidade da garantia oferecida, designadamente pelo tipo (hipoteca e penhoras) e pelo facto de lhe serem anteriores, sendo também de levar em conta, no caso, o valor desses
Relator: J. Correia
fase, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante mas que apenas visa demonstrar a realidade de um facto novo, não articulado pelas partes. II.- Na parte ... impugnou oportunamente o seu conteúdo. IV)- Tratando-se a não gerência de facto alegada de um facto impeditivo da responsabilização subsidiária pelo pagamento da divida que se executa, cabe
Relator: J. G. Correia
I)- Em obediência ao douto Acórdão do STA proferido nos autos, que
Relator: F. Xavier
facto de se tratar de uma prestação do serviço público futura e indivisível não retira à TRIU a natureza de taxa. IV- Como também não desvirtua essa qualificação, o facto ... quota parte proporcional de sobrecarga urbana provocada pela obra licenciada, tendo em conta os índices relevantes para o efeito, podendo resultar da sua aplicação, que a TRIU não seja devida
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
deva reunir os elementos referidos no art. 82º do CPT , designadamente a qualificação dos factos e as normas legais atinentes, destina-se a possibilitar ao contribuinte optar conscientemente pela aceitação ... submissão ao direito aplicável, mesmo que a concreta indicação da norma não esteja expressamente indicada. 2. O CIVA não impõe ao adquirente dos bens e serviços que averigue da veracidade
Relator: Dulce Neto
manifestamente ilegal e infundada, determinou a liquidação do imposto no montante de 742.819$00...»,indicando como valor da causa este montante e, ainda, que «seria uma iniquidade sujeitar o impugnante ... acto de fixação do rendimento. 2. Característica essencial das ajudas de custo é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador foi obrigado a suportar
Relator: J. Correia
primeira inscrição para efeitos de atribuição do NIC - Pessoa Singular na RF competente indicando como domicílio fiscal a dita fracção, se encontra recenseada na unidade geográfica de a que aquela ... família do recorrente, não contrariando esta intenção de residência permanente, o facto de a recorrente eventualmente não dormir ou não tomar as refeições todos os dias naquela habitação pois
Relator: Cristina Santos
sede de ilícito de mera ordenação social, o arguido leve ser notificado da factualidade indiciadora da conduta que lhe é imputada bem como dos preceitos legais que tipificam essa conduta ... punitivo de infracções fiscais, a saber: - o grau de ilicitude da conduta, demonstrada pelos factos em concreto e pelo desvaler de resultado concreto; - o grau de culpa demonstrada pelo desvaler
Relator: J. Correia
sede de recurso, só dentro dos limites indicados no n° l do art. 524° do CPC ou só no caso de a junção se tomar necessária em virtude do julgamento ... junção, por parte da recorrente Fazenda, de documentos que se reportam a factos já alegados pela recorrida na PI e que, além disso, também constam da informação oficial prestada pelo
Relator: F. Xavier
certa flexibilidade, já que não define o que são relações especiais, nem indica a metodologia a adoptar para a determinação do preço de plena concorrência, não lhe confere qualquer poder ... pela recorrente e uma explanação das razões por que se consideram improcedentes. IX- O facto de se encontrar a findar o prazo de caducidade do direito à liquidação