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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
respectivos processos, que correm independentemente um do outro ainda que versem sobre os mesmos factos. II - Um acórdão penal absolutório só pode ser invocado como fundamento do pedido de revisão ... prática dos factos sancionados disciplinarmente. III - Não ocorre essa incompatibilidade quando a absolvição penal foi determinada apenas pela falta de prova bastante de factos constitutivos da responsabilidade criminal, nada
Relator: Dulce Neto
figura da duplicação de colecta exige como pressupostos constitutivos: -a unicidade do facto tributário, a identidade de natureza entre a contribuição ou imposto já pago e o que de novo
Relator: Dulce Neto
Fazenda Pública que compete provar a verificação da gerência enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, mas desde ... infere a gerência, real, passa a beneficiar de uma presunção da gerência de facto, ficando assim dispensada da prova desta para obter a reversão da execução contra o gerente nominal