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Relator: J. Correia
declaração de alteração. III-Atento o vertido em I e II, a alteração do domicílio fiscal para todo e qualquer contacto do contribuinte com a AF, está subordinada aos requisitos ... C.P.T.. IV- E visto que o recorrente não pautou a sua alteração de domicílio fiscal por tais trâmites, tendo-se limitado a dirigir um requerimento ao Chefe de Repartição
Relator: J. Correia
66º, do CPT , para as notificações expedidas por meio de carta registada dirigidas ao domicílio fiscal conhecido aos sujeitos passivos é tão só que a notificação se presume feita ... não chegou a efectivar-se. IX- Tendo o recorrente requerido a alteração do seu domicílio fiscal e, apesar disso, sido extraída certidão de relaxe que deu origem a execução fiscal
Relator: J. Correia
inscrição para efeitos de atribuição do NIC - Pessoa Singular na RF competente indicando como domicílio fiscal a dita fracção, se encontra recenseada na unidade geográfica de a que aquela pertence
Relator: E. Sequeira
força executiva; 2. Tal titulo serve de base à execução fiscal a instaurar na repartição de finanças do domicilio ou sede do devedor; 3. A não competência dos tribunais tributários
Relator: José Gomes Correia
compete aos serviços da administração fiscal «instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a eles respeitantes» tem de concluir-se tem de concluir-se que todas ... são cobradas pela administração fiscal através desta forma processual. V- Para o processo de execução fiscal é competente a repartição de finanças do domicilio ou sede do devedor, da situação
Relator: MAIO MACÁRIO
I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade
venda em hasta pública do imóvel identificado nos autos do processo de execução fiscal n.º ..., da 3.ª Repartição de Finanças da Amadora, dirigida por V. Exª ... despacho de V. Ex.ª datado de 19/04/94. 10- Em 19/05/94, considerando que o domicílio fiscal da reclamante ainda era na Rua ... em Lisboa, V. Ex.ª oficia
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública